Um dos maiores desafios para as organizações públicas é promover a acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência. As deficiências são variadas, as barreiras e necessidades também. Nesse sentido, é importante articular ações, incentivos e estratégias com o potencial de realizar uma verdadeira mudança. A legislação brasileira ainda é antiga, do fim da década […]
Câmara aprova MP que libera 16 bilhões a estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP 938) que estabeleceu a compensação de R$ 16 bilhões para estados e municípios. A medida determina a recomposição das perdas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Os recursos darão sustentabilidade aos Estados, em razão do novo contexto da pandemia. O texto […]
Novo FUNDEB
Aprovado pela Câmara em julho no dia 21 de julho e previsto para ser votado no Senado em agosto, o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) passa a ser permanente. Os recursos, quase na totalidade, são provenientes de transferências e impostos de municípios, estados […]
Saúde gasta menos de um terço da verba para Covid, diz TCU
Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o Ministério da Saúde gastou cerca de 30% do dinheiro prometido para combater o novo coronavírus. A conclusão é de uma auditoria do órgão. Segundo o TCU, dos R$ 38,97 bilhões reservados para as ações do Orçamento na pandemia, foram pagos apenas R$ 11,48 bilhões […]
Você Sabia? MP 936/2020 foi sancionada e tornou-se Lei!
A MP 936/2020 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e já se tornou a Lei 14.020/2020. Ela estabelece que para preservar os empregos durante a pandemia da COVID-19, as empresas podem negociar com seus funcionários a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Ela ainda possibilita uma redução salarial de 25%, 50% ou […]
Nova Lei para as contratações públicas em tempos de pandemia
O coronavírus fez com que as administrações públicas no País corressem para comprar insumos, EPIs e aparelhos para combater a pandemia. Para facilitar, está em vigor a Lei 13.979/2020, que trata exclusivamente das contratações relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 por dispensa de licitação enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. A legislação destaca […]
O novo marco legal do Saneamento (PL 4.162/2019)
O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado pelo Senado e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe uma série de novidades. Ele abriu possibilidades de a iniciativa privada não somente aportar capital, mas também gerenciar sistemas de água e esgoto de Estados e municípios, seja por meio de concessões ou parcerias público-privadas […]
OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado
O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital. A carteira digital […]
PL 4.489/2019: aprovada proposta que dispensa licitação para serviços jurídicos e contábeis
O Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos […]
Instrução Normativa 206/19: Estados, municípios e DF já têm prazo para utilizarem obrigatoriamente o pregão eletrônico
A Secretária de Gestão do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (21/10), a Instrução Normativa 206/19 que estabelece prazos para que órgãos de estados, municípios e Distrito Federal utilizem obrigatoriamente o pregão eletrônico quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns: Os prazos […]