O coronavírus fez com que as administrações públicas no País corressem para comprar insumos, EPIs e aparelhos para combater a pandemia.
Para facilitar, está em vigor a Lei 13.979/2020, que trata exclusivamente das contratações relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 por dispensa de licitação enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública.
A legislação destaca também a importância de disponibilizar na internet (site) as informações previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).
Outra grande força que pode contribuir com as administrações públicas é a aprovação da Lei das Licitações (nº 1.292/95) em substituição a Lei nº 8.666/93. O texto atualmente está tramitando no Senado.
Qual sua importância? Seu principal objetivo é desburocratizar as contratações públicas e ainda pode beneficiar microempreendedores, startups e empresas de pequeno porte, especialmente em um cenário de pandemia.
Simplificar e trazer dinamismo aos procedimentos de contratação do agente público é salutar aos gestores estaduais e municipais. No entanto, a responsabilidade torna-se maior, visto que eles terão de administrar de maneira mais inteligente e cautelosa os recursos públicos.