O Congresso derrubou na noite de ontem, 12, o veto do presidente Jair Bolsonaro referente à dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). Agora o texto segue para promulgação presidencial. A matéria coloca que os serviços profissionais do advogado e dos profissionais de contabilidade “são, por […]
Câmara aprova MP que libera 16 bilhões a estados e municípios
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP 938) que estabeleceu a compensação de R$ 16 bilhões para estados e municípios. A medida determina a recomposição das perdas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Os recursos darão sustentabilidade aos Estados, em razão do novo contexto da pandemia. O texto […]