Os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU determinaram que as contratações públicas devem ser regidas com práticas de sustentabilidade. Ou seja, na contratação com vistas a substituir o contrato, inclua como obrigação da contratada a adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços de limpeza e conservação, à semelhança do contido […]
SIMPLES NACIONAL- Senado aprova mudanças
Texto eleva teto de faturamento para pequenas empresas e microempreendedores. Projeto passará por nova votação na Senado e voltará para a Câmara O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional. Pelo texto, o teto para o enquadramento das empresas de pequeno porte […]
Governo Temer cria grupo de trabalho para alterar Lei das Licitações
O governo do presidente em exercício Michel Temer pretende fazer alterações na Lei das Licitações, em vigor desde 1993. O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, vai criar um grupo de trabalho para analisar e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público. Segundo a portaria, que será publicada nesta […]
Decisão do TJCE garante à Corte de Contas adotar Medida Cautelar mesmo sem prévia oitiva
É constitucional a adoção de medidas cautelares pelo TCE, mesmo sem prévia oitiva da autoridade estatal responsável pelo ato ou procedimento. Assim decidiu, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na sessão de 9/6, em Mandado de Segurança relatado pelo Desembargador Tarcílio Souza da Silva. Foi a primeira vez que a mais […]
Escritório Renato Monteiro Advocacia participa de Curso sobre Prestação de Contas Eleitorais
No último sábado (11), a sócia-diretora do Escritório Renato Monteiro Advocacia, Claudyanna Bastos, participou do curso “Prestação de Contas Eleitorais 2016”. Voltado para advogados, contadores, candidatos, assessores, dirigentes e outros profissionais da área administrativa, a capacitação teve como objetivo esclarecer as principais dúvidas relacionadas à arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas eleitorais de candidatos […]
TRABALHO INTELECTUAL
Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP Por Sérgio Rodas Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa terça-feira (14/6) ao aprovar proposta […]
Parcerias Público-Privadas: modelos que dinamizam as gestões
Um dos formatos de Parcerias Público-Privadas é a que foi instituída pela Lei de Nº 11.079/2004, correspondente a elas. São entendidas como contratos de concessão de serviço público com regime jurídico relativamente diverso das concessões ditas como “normais”. Constitui-se Parceria Público-Privada como a concessão de serviço público acompanhada de execução de obras e desempenho de […]
Prefeituras não conseguem equilibrar suas contas
Com despesas maiores que receitas, gestores não conseguem evitar caírem na Lei de Responsabilidade Fiscal Iguatu. A crise econômica vivenciada pelo Brasil afeta diretamente as Prefeituras, que dependem de repasses de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas são as duas principais fontes […]
Proposta cria regras específicas de licitação para empresas públicas
O Projeto de Lei 4918/16, aprovado na madrugada desta quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados, cria regras específicas de licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, revogando os regulamentos atualmente aplicados à Petrobras e à Eletrobras. A empresa pública dependente, assim caracterizada como a que recebe recursos do poder público para pagamento de pessoal e custeio, também terá […]
Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, […]