Vamos entender um pouco sobre a ISO 37001? Destaco aqui que o principal objetivo da norma é apoiar as organizações a combater o suborno, por meio de uma cultura de integridade, transparência e conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis, através dos seus requisitos, políticas, procedimentos e controles adequados para lidar com os riscos de […]
Categoria para o conteúdo artigos do site.
Vedada a Licitação de artigos de luxo
De acordo com a Lei 14133/2021, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo. A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, […]
A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR EMPRESARIAL:DESAFIOS E TENDÊNCIAS
Cláudio Azevedo Costa[1] Sumário: 1. Introdução; 2. A Edição da Lei Anticorrupção e a compliance nas empresas; 3. Pré-requisitos para implementação de programas de compliance. 4. Pilares do Programa de Compliance; 5. Desafios e tendências; 6. Práticas positivas para a integridade; 7. Considerações Finais; 8. Referências Bibliográficas. Resumo: A edição da Lei 12.846/2013, trouxe, além […]
PARECER JURÍDICO – DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS COM EXISTÊNCIA DE SÓCIOS PARENTES
PARECER JURÍDICO EMENTA: DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS COM EXISTÊNCIA DE SÓCIOS PARENTES ENTRE OS CONCORRENTES. SUSPEITA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Serve o presente Parecer Jurídico a fim de orientar e salvaguardar o estrito cumprimento legal do processo licitatório. A priori, ressalta-se que o processo licitatório se rege por diversos princípios, alguns de ordem constitucional, como os […]
QUAIS OS LIMITES PARA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS (ACRÉSCIMOS OU DECRÉSCIMOS) NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8.666/93.
Antes de adentrarmos no mérito dos limites para acréscimos ou decréscimos contratuais, cabe frisar que as alterações do objeto do contrato podem ser de quatro tipos. Em primeiro lugar, as alterações podem ser unilaterais ou bilaterais. As unilaterais são as realizadas pela Administração independentemente do consentimento do contratado. As alterações bilaterais são aquelas que contam […]
Tribunais de contas podem ter limite máximo de despesas
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16), do Senado, que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo […]
Câmara dos Deputados aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da Administração Pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei […]
DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acerca do tema, sabe-se que a ordem cronológica é uma determinação prevista em lei, a qual vincula a Administração Pública a realizar os pagamentos aos fornecedores contratados, conforme a exigibilidade do crédito. O artigo 5º da Lei nº 8.666/93, diga-se, nem sempre lembrado e cumprido regulamenta que: Todos os valores, preços e custos utilizados nas […]
Parcerias Público-Privadas: modelos que dinamizam as gestões
Um dos formatos de Parcerias Público-Privadas é a que foi instituída pela Lei de Nº 11.079/2004, correspondente a elas. São entendidas como contratos de concessão de serviço público com regime jurídico relativamente diverso das concessões ditas como “normais”. Constitui-se Parceria Público-Privada como a concessão de serviço público acompanhada de execução de obras e desempenho de […]
A evolução do Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 colocou como valor constitucional a obrigação de licitar e deixou a cargo das Leis Federais a missão de regular os procedimentos necessários ao atendimento desse mandamento e de como resguardar todos os demais valores legislativos interligados ao dever de licitar. A Lei 8.666/93 foi uma das primeiras que regulamentaram os […]