O presidente Jair Bolsonaro formalizou nesta segunda-feira (9) na Medida Provisória 896/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a eliminação da exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários. Bolsonaro já havia insinuado no início do mês passado que tomaria a decisão. A MP altera quatro leis, […]
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STF decide que Municípios não têm obrigação de criar procuradoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O relator da matéria, o ministro Luiz Fux, destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade. O recurso extraordinário foi […]
STF mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul), que pedia o reexame de ação civil pública que deliberava pela criação de cargo e realização de concurso público no município de Sidrolândia. As entidades municipalistas comemoraram a decisão. O relator do processo foi o ministro […]
Governança: evento em Fortaleza/CE terá especialistas de renome para debater contratações públicas
A Câmara Municipal de Fortaleza, no Ceará, receberá o 1º Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas nos dias 5 e 6 de julho. A Câmara Municipal de Fortaleza, no Ceará, receberá o 1º Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas nos dias 5 e 6 de julho. Realizado pela Editora Fórum, o evento contará […]
Seminário Prefeitos Ceará 2018 – Conhecimentos compartilhados
Dois painéis foram realizados à tarde. O primeiro, “Governança Pública Municipal” e o segundo “Transparência Pública” ( Foto: Kid Júnior ) Sebastião Veras e José Torres acompanhavam as palestras da tarde em lugares opostos no auditório do Centro de Eventos. O primeiro, prefeito de Chaval; o segundo, controlador-geral de Quixadá. Os dois vivenciam realidades […]
Novos mecanismos de gestão de atas de registro de preços
Orientações de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes O Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – DELOG/MP publicou no dia 01/03/2018 o novo módulo “Gestão de Ata SRP/SIASGNet” Por Aline de Oliveira / Sollicita Para tanto o advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, e conferencista, Jorge Ulisses Jacoy Fernandes, […]
QUAIS OS LIMITES PARA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS (ACRÉSCIMOS OU DECRÉSCIMOS) NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8.666/93.
Antes de adentrarmos no mérito dos limites para acréscimos ou decréscimos contratuais, cabe frisar que as alterações do objeto do contrato podem ser de quatro tipos. Em primeiro lugar, as alterações podem ser unilaterais ou bilaterais. As unilaterais são as realizadas pela Administração independentemente do consentimento do contratado. As alterações bilaterais são aquelas que contam […]
Tribunais de contas podem ter limite máximo de despesas
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16), do Senado, que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo […]
Câmara dos Deputados aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da Administração Pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei […]
Projeção Nacional
Um dos maiores nomes do Direito Administrativo assina parceria com escritório cearense O escritório de advocacia especializado em licitações no Ceará Renato Monteiro Advocacia assina parceria com um dos grandes escritórios na área do Direito Administrativo do país, Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. “O acontecimento projetará o Ceará no cenário nacional da assessoria jurídica […]