Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o Ministério da Saúde gastou cerca de 30% do dinheiro prometido para combater o novo coronavírus. A conclusão é de uma auditoria do órgão. Segundo o TCU, dos R$ 38,97 bilhões reservados para as ações do Orçamento na pandemia, foram pagos apenas R$ 11,48 bilhões […]
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Você Sabia? MP 936/2020 foi sancionada e tornou-se Lei!
A MP 936/2020 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e já se tornou a Lei 14.020/2020. Ela estabelece que para preservar os empregos durante a pandemia da COVID-19, as empresas podem negociar com seus funcionários a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Ela ainda possibilita uma redução salarial de 25%, 50% ou […]
Nova Lei para as contratações públicas em tempos de pandemia
O coronavírus fez com que as administrações públicas no País corressem para comprar insumos, EPIs e aparelhos para combater a pandemia. Para facilitar, está em vigor a Lei 13.979/2020, que trata exclusivamente das contratações relacionadas ao enfrentamento da COVID-19 por dispensa de licitação enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública. A legislação destaca […]
O novo marco legal do Saneamento (PL 4.162/2019)
O novo marco legal do saneamento (PL 4.162/2019), aprovado pelo Senado e sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe uma série de novidades. Ele abriu possibilidades de a iniciativa privada não somente aportar capital, mas também gerenciar sistemas de água e esgoto de Estados e municípios, seja por meio de concessões ou parcerias público-privadas […]
OAB aprova criação de cartão de identidade digital do advogado
O Conselho Federal da OAB aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira, 10, a criação do cartão de identidade digital do advogado. A novidade implicará atualização do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no capítulo V, intitulado Da identidade profissional, para estabelecer a possibilidade de emissão do documento de forma digital. A carteira digital […]
PL 4.489/2019: aprovada proposta que dispensa licitação para serviços jurídicos e contábeis
O Senado aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos […]
Instrução Normativa 206/19: Estados, municípios e DF já têm prazo para utilizarem obrigatoriamente o pregão eletrônico
A Secretária de Gestão do Ministério da Economia publicou, nesta segunda-feira (21/10), a Instrução Normativa 206/19 que estabelece prazos para que órgãos de estados, municípios e Distrito Federal utilizem obrigatoriamente o pregão eletrônico quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns: Os prazos […]
Suspensa MP 896/2019 que desobriga órgãos públicos de publicar editais em jornais
Nessa sexta-feira (18/10) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários […]
Decreto torna gratuita a publicação no Diário Oficial da União (DOU)
O decreto que torna gratuita a publicação no Diário Oficial da União (DOU) para órgãos federais (da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes) foi assinado nessa segunda-feira (30/9). A medida visa a desburocratização e racionalização administrativa, já que, na prática, o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da […]
Publicado Decreto 10.024/19; Norma altera as regras do Pregão eletrônico
O Decreto 10.024/19, que altera as regras do Pregão eletrônico, acaba de ser publicado. O novo decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A norma, que entrará […]