O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas referentes à Tomada de Contas Especial – TCE, que buscam o aperfeiçoamento, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de […]
TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE
O Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram a instauração de uma Tomada de Contas Especial – TCE. A Instrução Normativa – IN nº 76/2016 modifica a IN nº 71/2012 e estabelece o valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para […]
STJ diz que estado pode suspender licitação e fazer contrato de emergência
A presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de liminar feito pelo estado do Rio Grande do Norte por entender que, em caso de necessidade, os estados podem fazer uma contratação de emergência de qualquer tipo de serviço. Por isso, não há risco na suspensão de um […]
Senado aprova nova lei de Licitações com restrições ao TCU
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para aprovação da Câmara. A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização […]
PLS 559 estabelece novas regras para o convite e cria “diálogo competitivo”
O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, estabelece mudanças nas modalidades dos certames, que passam a ser: concorrência, pregão, leilão, convite e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, […]
Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa alterar a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação dos deputados. Caso aprovada, a nova redação mudará muitas questões, inclusive quanto as modalidades de licitação. O Projeto de Lei do Senado – […]
Obrigações não previstas em edital fazem processo ser suspenso, diz STJ
Pedido não previsto no edital de licitação faz com o processo seja suspenso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), porque […]
Licitação é suspensa porque falha no sistema prejudicou concorrente
Empresas que participam de licitações não pode ser punidas por causa de falhas no sistema usado na concorrência. Assim entendeu liminarmente o juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária Maranhão, ao suspender contratação pública. No caso, uma companhia questionou a licitação na Justiça depois de ter sido desclassificada por não […]
Breve análise da possível extinção do TCM/CE
A presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar para suspender emenda à Constituição do estado do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/CE e transferiu suas funções ao Tribunal de Contas do Estado – TCE. O texto estabelecia que os servidores do TCM seriam incorporados […]
Obrigações não previstas em edital fazem processo ser suspenso, diz STJ
Pedido não previsto no edital de licitação faz com o processo seja suspenso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), porque […]