A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16), do Senado, que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo […]
Câmara dos Deputados aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da Administração Pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei […]
CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou, no dia 12 de setembro, dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. O primeiro entendimento, firmado no Enunciado nº 16, trata da atuação de membros em comissão disciplinar. Para a CGU, a participação de uma mesma comissão em dois ou mais […]
Contrato por licitação não isenta município de fiscalizar terceirizada, decide TST
Mesmo que uma contratação entre Estado e prestador de serviço tenha sido feita por licitação, o gestor deve fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST ao manter sentença que condenou o município de Serra/ES a pagar verbas trabalhistas devidas a um trabalhador […]
Jacoby Fernandes participará de visita ao Tribunal de Contas Europeu
Entre os dias 25 e 26 de setembro, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará do encontro técnico New Technologies and Audit, na Holanda, a convite do Instituto Rui Barbosa, o centro educacional do Tribunal de Contas. O evento acontecerá em duas etapas: a primeira na European Court of Auditors, em Luxemburgo, nos dias 25 […]
Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados comemora aniversário de 8 anos de fundação
O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA completou 8 anos de atuação no começo deste mês. No dia 6 de abril, a banca celebrou com seus funcionários, associados e parceiros a chegada de mais um ano de existência e possibilidade de ofertar serviços excelência aos clientes. Os sócios Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Jaques Fernando […]
Normas estabelecem critérios para aprimorar gestão de convênios
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão destacou em matéria publicada em seu portal duas portarias publicadas recentemente no Diário Oficial que estabelecem regras para transferência de recursos da União, por meio de convênios e contratos de repasse, a estados, municípios e organizações da sociedade civil. As normas fazem parte do projeto de modernização das […]
Sistema Eletrônico de licitações públicas: Processo benéfico?
O objetivo do Sistema é que as licitações públicas sejam realizadas exclusivamente por meio eletrônico em todos os órgãos, entidades da Administração Pública da União, e nas Unidades Federativas brasileiras. Para isso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Nº 6665/16. A ideia é desburocratizar o processo licitatório em todas as suas modalidades. […]
Vantagens das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) em processos licitatórios
Objetivando alavancar o empreendedorismo nacional, a Lei Complementar nº 147/2014 promoveu modificações significativas na Lei Complementar nº 123/2006, mais conhecida como Lei Geral que instituiu o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas. Tal resolução representou um grande progresso para o desenvolvimento desses setores, reforçando assim um tratamento diferenciado destinado às microempresas(MEs) e às empresas […]
TCU avalia gestão de pessoas e aponta melhora
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou o segundo levantamento sobre a situação de governança e gestão de pessoal na administração pública federal. O estudo revelou que, das instituições públicas que participaram do estudo, 46% delas se encontram em estágio inexistente ou inicial de capacidade em governança de pessoas. Somente 8% estão em estágio […]