Situações polêmicas Por Melissa Pereira No que diz respeito às hipóteses de impedimento de participação em licitação, importante citar o disposto no artigo 9º da Lei 8.666/1993: Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I – o autor do projeto, […]
O que é mesmo improbidade administrativa?
Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros de candidatura impugnados por improbidade administrativa, empresas que contratam com as administrações públicas são demandadas por improbidade administrativa Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico […]
Planejamento nas licitações e nas contratações
Um caso de sucesso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3a): A Cesta de Materiais Por Aline de Oliveira Planejar é a chave para o sucesso e eficiência de qualquer ato da Administração Pública, e o que deveria ser recorrente é na verdade raro. Sabemos que planejar evita erros e dá segurança. […]
PENAS ADMINISTRATIVAS
STJ mantém sanções que declararam empresa inidôneas para licitar As sanções administrativas previstas tanto na Lei 8.666/93 como na Lei 10.520/2002 não visam apenas garantir a execução contratual administrativa. As legislações também protegem, de forma clara, os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal. Esse foi o entendimento aplicado pelo […]
Aspectos gerais do Princípio da Segregação de Funções
A condução dos procedimentos licitatórios, assim como a execução e fiscalização dos contratos administrativos, acabam sendo motivo para a concentração de funções exercidas por um único servidor. Por Jacinta Macedo Birkner Guimarães[1] A condução dos procedimentos licitatórios, assim como a execução e fiscalização dos contratos administrativos, na Administração Pública, acabam sendo motivo para a concentração […]
BNDES oferece apoio a prefeitos para montar PPPs em iluminação e lixo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta segunda-feira (13) que oferecerá apoio a prefeituras que queiram montar parcerias público-privadas (PPPs). O foco “prioritário” será em serviços de iluminação e coleta de lixo. Segundo a assessoria de imprensa do BNDES, conforme o modelo de acordo de cooperação técnica foi aprovado pela diretoria, na semana passada, […]
Agente de Licitação?
No dia 03/02/2017, foi recebido na Câmara dos Deputados o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei foi cadastrado como “PL 6814/2017”, e revoga a Lei 8.666, a Lei 10.520 e dispositivos da Lei 12.462 […]
O que a PLS 559 pode influenciar nas Estatais?
Na noite de quarta-feira o Portal Sollicita falou com exclusividade com o Professor Victor Amorim sobre o projeto de Lei que foi recebido na Câmara dos Deputados, no último dia 3 de fevereiro e aprovado pelo Senado Federal (PLS 559/2013) que trata da modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). Segundo Amorim O […]
Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de empresa terceirizada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. A matéria, que tem repercussão geral reconhecida, aguardará o voto da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que poderá […]
Edital seleciona projeto para PPP de dessalinização
A Secretaria das Cidades do Governo do Estado do Ceará encaminhou ao Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas (PPP), da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), dois editais para solicitação de manifestação de interesse para a realização de PPPs, referentes a projetos do Metrô de Fortaleza (Metrofor) e da Companhia de Água e Esgoto do Ceará […]