Além das privatizações e das concessões, outra modalidade de desestatização vem conquistando um espaço crescente no País, em especial nos estados e municípios – as Parcerias Público-Privadas, conhecidas como PPPs. Regulamentadas em 2004, elas abriram novas opções de repasses de serviços públicos para a iniciativa privada, como linhas de metrô, hospitais, creches, penitenciárias, iluminação pública, […]
ECD será exigida das empresas Optantes pelo Simples Nacional
Exigência da ECD das empresas optantes pelo Simples Nacional é a grande novidade trazida pela Resolução do CGSN nº 131/2016, publicada nesta segunda-feira (12/12) alterou a Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 De acordo com a Resolução do CGSN nº 131/2016, a partir de janeiro de 2017 a pessoa jurídica optante pelo […]
Aprovado em primeiro turno projeto que atualiza lei de licitações
O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O texto tem sido defendido pelos senadores como um novo marco legal para licitações e contratos. Entre as inovações, destacam-se a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, e a contratação […]
Projeto em tramitação no Senado dobra pena para fraude em licitação
Mais um projeto relacionado a Nova Lei de Licitações está para ser votado no Plenário do Senado e ele tem como objetivo elevar a pena para fraude em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Essa é mais uma das mudanças aprovadas em uma comissão especial, que analisou a […]
Audiência discutirá projeto que obriga empresa licitante a cumprir cota para deficientes
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza hoje audiência pública para debater projeto que pretende incluir, entre os requisitos para habilitação nas licitações públicas, a comprovação do cumprimento dos percentuais das vagas reservadas às pessoas com deficiência. A medida está prevista no Projeto de Lei 3729/15, de […]
Modernização da Lei de Licitações deve ser votada dia 1º de dezembro no Senado
A votação do PLS nº 559/2013, que trata da reforma da atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 e outras normas referentes a compras públicas, deve começar no dia 1º de dezembro. Pelo menos essa é a expectativa de líderes e do presidente do Senado, Renan Calheiros, conforme estipulado em minuta do calendário de […]
Benefícios das concessões
As concessões são e continuarão sendo, num futuro próximo, a saída mais inteligente para o Brasil gerir melhor seu patrimônio e oferecer serviços públicos à população, sobretudo em um cenário de crise econômica e baixa arrecadação. Sob esse contexto, o Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo federal, assim como inúmeros projetos semelhantes de […]
Dispensa de licitação só é crime se houver dolo no ato, diz TJ-DF
O crime previsto para contratações públicas feitas sem licitação só é configurado quando houver dolo na prática. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar condenação de primeiro grau imposta ao cantor Jessé Gomes da Silva Filho, o Zeca Pagodinho, seus agentes e funcionários públicos por […]
Escritório cearense assina parceria
O escritório de advocacia especializado em licitações no Ceará Renato Monteiro Advocacia assina parceria com um dos grandes escritórios na área do Direito Administrativo do País, Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Fonte: Diário do Nordeste
Projeção Nacional
Um dos maiores nomes do Direito Administrativo assina parceria com escritório cearense O escritório de advocacia especializado em licitações no Ceará Renato Monteiro Advocacia assina parceria com um dos grandes escritórios na área do Direito Administrativo do país, Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. “O acontecimento projetará o Ceará no cenário nacional da assessoria jurídica […]