Foi publicada na sexta-feira (28/10/2016), a Lei Complementar nº 155/2016, que altera a Lei do SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006). Vejamos as principais mudanças realizadas, mas para isso é preciso relembrar alguns aspectos sobre o Simples Nacional. O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de […]
Escritório Renato Monteiro Advocacia no Workshop Transição Governamental
No dia 28 de outubro, ocorreu em Fortaleza o Workshop Transição Governamental. O evento, que teve como objetivo abordar as melhores práticas para o planejamento transitório de governo, contou com palestra do especialista em Licitações e Contratos Públicos, Renato Monteiro. O advogado é sócio-diretor do Renato Monteiro Advocacia, escritório cearense parceiro de um dos grandes na área do Direito […]
Com emendas, aumento das custas judiciais é aprovado na Assembleia
Aprovado ontem na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei (PL) 100/16 que aumenta custas judiciais no Estado recebeu quatro emendas de parlamentares, mas ainda desagrada advocacia, apesar do teto das custas proposto pela mensagem original do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ter decrescido 60% no texto final. A Ordem dos Advogados do Ceará […]
AGU: lei permite contratação direta de serviços advocatícios revestidos de singularidade
A AGU enviou ao STF manifestação pela constitucionalidade dos dispositivos da lei de licitações (lei 8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A manifestação se deu na ADC 45, proposta pela OAB, que está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com a […]
STF deve julgar nesta no dia 22 aplicação da Lei de Licitações à Petrobras
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quinta-feira, 22, julgamento sobre a aplicação da Lei de Licitações à Petrobras. O plenário do STF vai analisar se a Petrobras, uma sociedade de economista mista, se submete ao regime previsto na lei 8.666/93. A ação, movida pela Frota de Petroleiros do Sul Ltda. (Petrosul), quer reverter […]
Reforma de lei de licitação obriga empresas a criar fundo
O Ministério da Transparência propõe que empresas que forem ser contratadas pela administração pública separem um fundo para eventuais passivos trabalhistas. O órgão elaborou um relatório com sugestões para mudar a lei que estabelece as regras de compras de produtos e serviços pelo Estado. Entre as regras propostas, está a obrigatoriedade de provisionar valores para […]
Ministérios vão elaborar os editais de concessões
Os próximos editais para a concessão de projetos de infraestrutura à iniciativa privada que serão lançados pelo governo não deverão ser elaborados exclusivamente pelas agências reguladoras. A ideia do governo é que os ministérios de cada área, de acordo com o projeto que será concedido, sejam os responsáveis tanto pela elaboração dos editais como pela […]
Governo mexe na legislação para tentar destravar projetos de infraestrutura
O programa de concessões previsto para ser anunciado nesta terça-feira (13) pelo governo trará Medidas Provisórias que vão tentar destravar os projetos de infraestrutura no País. Uma delas altera a regulamentação do Parque Nacional Jamanxim – área de preservação ambiental no Pará – para permitir a construção da Ferrogrão, ferrovia que ligará um centro produtor de soja […]
TCU exige que visita técnica em licitações públicas seja justificada
A vistoria prévia ou visita técnica nas obras públicas pelos licitantes pode ser demandada pelaAdministração Pública nos casos em que a obra é extremamente complexa. O gestor, por sua vez, deve justificar sua necessidade e demonstrar que a vistoria permitirá que o licitante formule a proposta mais vantajosa para o interesse público, refletindo a realidade […]
Senado aprova MP que cria Programa de Investimentos
O Senado aprovou ontem a MP 727, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer. A proposta é uma das medidas do presidente para a área de infraestrutura. Pelo texto, integram […]