Mais um projeto relacionado a Nova Lei de Licitações está para ser votado no Plenário do Senado e ele tem como objetivo elevar a pena para fraude em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Essa é mais uma das mudanças aprovadas em uma comissão especial, que analisou a alteração da lei de licitações no país.
Esse projeto, precisa ainda passar pela Câmara, mas se for aprovado será a primeira grande mudança desde 1993 na legislação que rege a contratação pública, considerada ultrapassada. E essa nova lei incorporaria várias mudanças, como, por exemplo, o regime de contratação sem projeto e o pregão eletrônico.
Ele também introduziria novidades como a figura do diálogo competitivo, em que os servidores poderão negociar diretamente com a empresa os termos de um contrato; e a contratação de um seguro obrigatório de pelo menos 30% do valor da obra para garantir sua finalização caso a empresa não termine a construção.
Porém, segundo especialistas a nova lei pode tornar as obras públicas mais caras, pois gerará mais custo para quem disputa, sem retirar a insegurança de quem é contratado, por não reduzir o poder dos órgãos públicos de modificar ou não cumprir os contratos. E foi considerada muito aberta para os servidores responsáveis pela concorrência, pois eles poderão escolher a forma de contratação, o abriria brechas em administrações pouco estruturadas para escolhas direcionadas.
Entretanto a maior polemica, discutida em plenário é a permissão para os órgãos públicos contratem o projeto inicial (chamado agora de completo) e a obra com a mesma empresa, a nomeada contratação integrada. Empresas de engenharia de projeto e arquitetura consideram a modalidade inadequada, mas ela tem o apoio de parte dos órgãos ligados a construção civil.
Por conta da discussão, o relator da matéria Fernando Bezerra (PSBPE), decidiu restringir esse tipo de contrato a obras superiores a R$ 100 milhões. Mas criou a contratação semiintegrada, que pode ser usada para qualquer obra e na qual o contratado faz o projeto final (chamado executivo) e a obra.
Para Sérgio Magalhães, presidente do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), que fez duras críticas ao texto, essa modalidade torna mais confusa a contratação de obras e que estimula a corrupção.
Fonte: Sollicita