A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16), do Senado, que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo […]
Câmara dos Deputados aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da Administração Pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei […]
CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou, no dia 12 de setembro, dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. O primeiro entendimento, firmado no Enunciado nº 16, trata da atuação de membros em comissão disciplinar. Para a CGU, a participação de uma mesma comissão em dois ou mais […]
Contrato por licitação não isenta município de fiscalizar terceirizada, decide TST
Mesmo que uma contratação entre Estado e prestador de serviço tenha sido feita por licitação, o gestor deve fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST ao manter sentença que condenou o município de Serra/ES a pagar verbas trabalhistas devidas a um trabalhador […]
Jacoby Fernandes participará de visita ao Tribunal de Contas Europeu
Entre os dias 25 e 26 de setembro, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará do encontro técnico New Technologies and Audit, na Holanda, a convite do Instituto Rui Barbosa, o centro educacional do Tribunal de Contas. O evento acontecerá em duas etapas: a primeira na European Court of Auditors, em Luxemburgo, nos dias 25 […]