A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP 938) que estabeleceu a compensação de R$ 16 bilhões para estados e municípios. A medida determina a recomposição das perdas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Os recursos darão sustentabilidade aos Estados, em razão do novo contexto da pandemia. O texto […]
Consultoria Jurídica e Advocacia. OAB/CE Nº 1185
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