Falta de recursos e de médicos, infraestrutura sem investimentos e hospitais lotados são alguns dos problemas que a saúde pública brasileira enfrenta. O Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado para atender a todos os brasileiros, também apresenta falhas nos programas ofertados. Hoje, cerca de 180 milhões de brasileiros são atendidos por ele.
Diante disso, o especialista em licitações públicas, seara do direito administrativo, Dr. Renato Monteiro, explica que principalmente a área da saúde, inclusive no Ceará, seria uma das mais beneficiadas caso fossem administradas pelas Organizações Sociais. Para ele, trata-se de uma alternativa para otimizar o setor.
“Existe ainda uma mistificação em relação a esse tipo de gestão. Não se trata de uma privatização. As OSs foram instituídas para viabilizar, de forma eficiente, atividades públicas em áreas que mais apresentam gargalos para o governo, sendo a saúde uma delas. Com essas instituições gerindo esse ofício, finalmente seria materializado o direito à saúde nos moldes dos princípios que deveriam pautar os atos de gestão pública. Seguindo o modelo de gestão privada, os resultados desse tipo de parceria trariam benefícios para a população, como maior fiscalização do trabalho ofertado e melhores condições de atendimento”, pontua Monteiro.
O termo Organização Social (OS) é destinado às entidades privadas que podem receber determinados benefícios do poder público para cuidar de áreas que devem ser de interesse da comunidade, tudo em conformidade com a Lei Federal de Nº 9.637/98. As disposições a serem contidas, entre o ente público e a entidade privada, ocorrem através de um contrato de gestão. A eficácia dele está precisamente na possibilidade do exercício do controle do desempenho, em que o poder público analisa efetivamente os indicadores objetivos de qualidade e de produtividade, metas a serem alcançadas e prazos de execução, ou seja, todo o trabalho da entidade privada e atuação dos dirigentes, garantindo, assim, os direitos e as obrigações provenientes desse contrato.
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