A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão realizou uma oficina para detalhar os projetos em desenvolvimento no órgão. O secretário de Gestão, Gleisson Rubin, destacou a contribuição da pasta para a reforma administrativa de modernização do Estado. “A reforma não deve ser entendida apenas como corte de cargos comissionados. Buscamos uma […]
PLS 559 detalha melhor a pré-qualificação em licitações
O Plenário do Senado Federal aprovou em dezembro de 2016 o Projeto de Lei – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos. Dentre os destaques, a pré-qualificação, que já é prevista na Lei nº 8.666/1993, mas que agora ganha melhor detalhamento. O texto aguarda votação na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, […]
Trabalho aprova maior agilidade na tramitação de processos administrativos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que garante mais agilidade na tramitação dos processos administrativos (PL 8184/14). O texto cria a possibilidade de dispensa do parecer consultivo para a continuidade do processo administrativo, quando a autoridade responsável pelo parecer não o apresentar dentro do prazo. A medida refere-se […]
Gestor deve esgotar todas as medidas antes de instaurar tomada de contas
O plenário do Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas referentes à Tomada de Contas Especial – TCE, que buscam o aperfeiçoamento, além de desenvolver procedimentos que tornem mais efetivo os processos de ressarcimento do dano ao erário. O objetivo de uma TCE é apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de […]
TCU estabelece valor de R$ 100 mil para instauração de TCE
O Tribunal de Contas da União – TCU expediu normas que alteram a instauração de uma Tomada de Contas Especial – TCE. A Instrução Normativa – IN nº 76/2016 modifica a IN nº 71/2012 e estabelece o valor de R$ 100 mil – valor de alçada – e o prazo de até 10 anos para […]
STJ diz que estado pode suspender licitação e fazer contrato de emergência
A presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de liminar feito pelo estado do Rio Grande do Norte por entender que, em caso de necessidade, os estados podem fazer uma contratação de emergência de qualquer tipo de serviço. Por isso, não há risco na suspensão de um […]
Senado aprova nova lei de Licitações com restrições ao TCU
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei criando uma nova regulamentação para licitações e contratos da administração pública. O texto agora segue para aprovação da Câmara. A proposta aprovada eleva a pena para fraudes em licitações para até oito anos de prisão, o dobro do máximo previsto hoje. Mas restringe a fiscalização […]
PLS 559 estabelece novas regras para o convite e cria “diálogo competitivo”
O Projeto de Lei do Senado – PLS nº 559/2013, que altera as regras de licitações e contratos, estabelece mudanças nas modalidades dos certames, que passam a ser: concorrência, pregão, leilão, convite e diálogo competitivo. O projeto já foi aprovado no Senado Federal em dezembro do ano passado e seguiu para a Câmara dos Deputados, […]
Conheça as modalidades de licitação presentes do projeto da nova Lei de Licitações
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa alterar a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993. O texto já foi aprovado no Senado e aguarda votação dos deputados. Caso aprovada, a nova redação mudará muitas questões, inclusive quanto as modalidades de licitação. O Projeto de Lei do Senado – […]
Obrigações não previstas em edital fazem processo ser suspenso, diz STJ
Pedido não previsto no edital de licitação faz com o processo seja suspenso. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), porque […]