Orientações de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes O Departamento de Normas e Sistemas de Logística da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – DELOG/MP publicou no dia 01/03/2018 o novo módulo “Gestão de Ata SRP/SIASGNet” Por Aline de Oliveira / Sollicita Para tanto o advogado, professor de direito administrativo, escritor, consultor, e conferencista, Jorge Ulisses Jacoy Fernandes, […]
Câmara cria comissão especial para analisar modernização da Lei de Licitações
por Alveni Lisboa O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou um ato que determina a criação de uma comissão especial para analisar as propostas estabelecidas no Projeto de Lei nº 6814/2017, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. A instalação e eleição dos componentes ocorrerá nesta quarta-feira, 28, a partir […]
QUAIS OS LIMITES PARA ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS (ACRÉSCIMOS OU DECRÉSCIMOS) NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 8.666/93.
Antes de adentrarmos no mérito dos limites para acréscimos ou decréscimos contratuais, cabe frisar que as alterações do objeto do contrato podem ser de quatro tipos. Em primeiro lugar, as alterações podem ser unilaterais ou bilaterais. As unilaterais são as realizadas pela Administração independentemente do consentimento do contratado. As alterações bilaterais são aquelas que contam […]
Tribunais de contas podem ter limite máximo de despesas
A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/16), do Senado, que fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas dos estados e do DF. A PEC limita a despesa de um ano ao valor do ano anterior corrigido pelo […]
Câmara dos Deputados aprova exigência de contratação de morador de rua em licitações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige a contratação de moradores de rua por empresas vencedoras de licitação de obras ou serviços da Administração Pública. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei […]
CGU publica enunciado para uniformizar aplicação da Lei Anticorrupção
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União publicou, no dia 12 de setembro, dois enunciados sobre questões jurídicas enfrentadas pelas corregedorias do Poder Executivo Federal. O primeiro entendimento, firmado no Enunciado nº 16, trata da atuação de membros em comissão disciplinar. Para a CGU, a participação de uma mesma comissão em dois ou mais […]
Contrato por licitação não isenta município de fiscalizar terceirizada, decide TST
Mesmo que uma contratação entre Estado e prestador de serviço tenha sido feita por licitação, o gestor deve fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST ao manter sentença que condenou o município de Serra/ES a pagar verbas trabalhistas devidas a um trabalhador […]
Jacoby Fernandes participará de visita ao Tribunal de Contas Europeu
Entre os dias 25 e 26 de setembro, o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes participará do encontro técnico New Technologies and Audit, na Holanda, a convite do Instituto Rui Barbosa, o centro educacional do Tribunal de Contas. O evento acontecerá em duas etapas: a primeira na European Court of Auditors, em Luxemburgo, nos dias 25 […]
Escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados comemora aniversário de 8 anos de fundação
O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA completou 8 anos de atuação no começo deste mês. No dia 6 de abril, a banca celebrou com seus funcionários, associados e parceiros a chegada de mais um ano de existência e possibilidade de ofertar serviços excelência aos clientes. Os sócios Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Jaques Fernando […]
Normas estabelecem critérios para aprimorar gestão de convênios
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão destacou em matéria publicada em seu portal duas portarias publicadas recentemente no Diário Oficial que estabelecem regras para transferência de recursos da União, por meio de convênios e contratos de repasse, a estados, municípios e organizações da sociedade civil. As normas fazem parte do projeto de modernização das […]