Nessa sexta-feira (18/10) o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários […]
Decreto torna gratuita a publicação no Diário Oficial da União (DOU)
O decreto que torna gratuita a publicação no Diário Oficial da União (DOU) para órgãos federais (da administração direta, autarquias, fundações e estatais dependentes) foi assinado nessa segunda-feira (30/9). A medida visa a desburocratização e racionalização administrativa, já que, na prática, o pagamento do serviço é previsto como receita e despesa no próprio orçamento da […]
Publicado Decreto 10.024/19; Norma altera as regras do Pregão eletrônico
O Decreto 10.024/19, que altera as regras do Pregão eletrônico, acaba de ser publicado. O novo decreto regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. A norma, que entrará […]
Bolsonaro edita Medida Provisória que desobriga a publicação dos atos de licitação em jornais de grande circulação
O presidente Jair Bolsonaro formalizou nesta segunda-feira (9) na Medida Provisória 896/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a eliminação da exigência legal da divulgação de editais de concursos, licitações e leilões públicos em jornais diários. Bolsonaro já havia insinuado no início do mês passado que tomaria a decisão. A MP altera quatro leis, […]
STF decide que Municípios não têm obrigação de criar procuradoria
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O relator da matéria, o ministro Luiz Fux, destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade. O recurso extraordinário foi […]
STF mantém autonomia de município contratar escritório de advocacia
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso impetrado pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul), que pedia o reexame de ação civil pública que deliberava pela criação de cargo e realização de concurso público no município de Sidrolândia. As entidades municipalistas comemoraram a decisão. O relator do processo foi o ministro […]
A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPLIANCE NO SETOR EMPRESARIAL:DESAFIOS E TENDÊNCIAS
Cláudio Azevedo Costa[1] Sumário: 1. Introdução; 2. A Edição da Lei Anticorrupção e a compliance nas empresas; 3. Pré-requisitos para implementação de programas de compliance. 4. Pilares do Programa de Compliance; 5. Desafios e tendências; 6. Práticas positivas para a integridade; 7. Considerações Finais; 8. Referências Bibliográficas. Resumo: A edição da Lei 12.846/2013, trouxe, além […]
Governança: evento em Fortaleza/CE terá especialistas de renome para debater contratações públicas
A Câmara Municipal de Fortaleza, no Ceará, receberá o 1º Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas nos dias 5 e 6 de julho. A Câmara Municipal de Fortaleza, no Ceará, receberá o 1º Fórum Brasileiro de Governança nas Contratações Públicas nos dias 5 e 6 de julho. Realizado pela Editora Fórum, o evento contará […]
Seminário Prefeitos Ceará 2018 – Conhecimentos compartilhados
Dois painéis foram realizados à tarde. O primeiro, “Governança Pública Municipal” e o segundo “Transparência Pública” ( Foto: Kid Júnior ) Sebastião Veras e José Torres acompanhavam as palestras da tarde em lugares opostos no auditório do Centro de Eventos. O primeiro, prefeito de Chaval; o segundo, controlador-geral de Quixadá. Os dois vivenciam realidades […]
PARECER JURÍDICO – DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS COM EXISTÊNCIA DE SÓCIOS PARENTES
PARECER JURÍDICO EMENTA: DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS COM EXISTÊNCIA DE SÓCIOS PARENTES ENTRE OS CONCORRENTES. SUSPEITA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. Serve o presente Parecer Jurídico a fim de orientar e salvaguardar o estrito cumprimento legal do processo licitatório. A priori, ressalta-se que o processo licitatório se rege por diversos princípios, alguns de ordem constitucional, como os […]