Desde o começo de 2015, foram abertas no país 33 licitações de parcerias público-privadas, mas 16 estão suspensas ou foram canceladas –geralmente, por problemas judiciais, aponta o Radar PPP. No período, seis tiveram sucesso. “É uma taxa muito baixa”, afirma Bruno Pereira, sócio da consultoria. “O número, porém, pode melhorar. Ainda há onze processos em […]
DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Acerca do tema, sabe-se que a ordem cronológica é uma determinação prevista em lei, a qual vincula a Administração Pública a realizar os pagamentos aos fornecedores contratados, conforme a exigibilidade do crédito. O artigo 5º da Lei nº 8.666/93, diga-se, nem sempre lembrado e cumprido regulamenta que: Todos os valores, preços e custos utilizados nas […]
OAB atua e TRF-5 absolve advogado condenado por parecer em licitação
Brasília – A OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, atuou na Justiça Federal pela absolvição de advogado condenado em primeira instância por emitir pareceres em processos licitatórios. O TRF-5 proveu o recurso de apelação criminal e o absolveu do crime imputado. A Ordem entende que advogados não podem ser condenados por […]
Grupo Veritas promove I Encontro
Na última segunda-feira(04), o Grupo Veritas, formado pelas empresas Renato Monteiro Advocacia e Veritas Assessoria, reuniu colaboradores para o I encontro da gestão. Os sócios-diretores do Escritório Renato Monteiro Advocacia, Claudyanna Bastos e Renato Monteiro, conduziram a reunião que aconteceu no auditório do Edifício Duets Office Tower. O momento foi de apresentação do novo modelo […]
Liminar suspende dispositivos de lei do Ceará que fixou novos valores de custas judiciais
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5470 para suspender a eficácia de dispositivos de lei do Estado do Ceará que fixou novos valores de custas judiciais. Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, o ministro entendeu que a manutenção das regras afronta […]
Municípios podem ter PPP para iluminação pública
A taxa de iluminação é importante para a atração de capital privado porque se trata de uma receita segura e previsível, arrecadada pelas distribuidoras de energia Os cálculos foram elaborados pelo professor Marco Aurélio Cabral Pinto, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que realizou um estudo sobre o segmento avaliando a oportunidade de investimentos em larga […]
Enunciados CGE reúne principais orientações técnicas e normativas do órgão de controle interno cearense
A seleção da obra utilizou material organizado desde 2011, no âmbito da Célula de Orientação Técnica e Normativa Além de atuar no controle interno, na auditoria pública e na ouvidoria, a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE) também fornece base técnica aos gestores e servidores públicos dentro Poder Executivo Estadual, no processo […]
LAI NOS MUNICÍPIOS: TCM ADVERTE SOBRE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita, até o final desta semana, dez municípios do interior do estado para orientar sobre os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal. São eles: Boa Viagem, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipú, Ipueiras, Santa Quitéria, São Benedito, Tauá, Tianguá e Viçosa do […]
Senado aprova Supersimples, mas projeto volta para Câmara
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, a ampliação do Supersimples, um sistema de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores conseguiram entrar em acordo […]
PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e internacional de passageiros. Ele aponta que uma alteração na lei passou a dispensar licitações para prestação desses serviços, afrontando os princípios da […]