O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e internacional de passageiros. Ele aponta que uma alteração na lei passou a dispensar licitações para prestação desses serviços, afrontando os princípios da […]
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TCU pede contratos administrativos regidos por práticas de sustentabilidade
Os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU determinaram que as contratações públicas devem ser regidas com práticas de sustentabilidade. Ou seja, na contratação com vistas a substituir o contrato, inclua como obrigação da contratada a adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços de limpeza e conservação, à semelhança do contido […]
Decisão do TJCE garante à Corte de Contas adotar Medida Cautelar mesmo sem prévia oitiva
É constitucional a adoção de medidas cautelares pelo TCE, mesmo sem prévia oitiva da autoridade estatal responsável pelo ato ou procedimento. Assim decidiu, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na sessão de 9/6, em Mandado de Segurança relatado pelo Desembargador Tarcílio Souza da Silva. Foi a primeira vez que a mais […]
Escritório Renato Monteiro Advocacia participa de Curso sobre Prestação de Contas Eleitorais
No último sábado (11), a sócia-diretora do Escritório Renato Monteiro Advocacia, Claudyanna Bastos, participou do curso “Prestação de Contas Eleitorais 2016”. Voltado para advogados, contadores, candidatos, assessores, dirigentes e outros profissionais da área administrativa, a capacitação teve como objetivo esclarecer as principais dúvidas relacionadas à arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas eleitorais de candidatos […]
TRABALHO INTELECTUAL
Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP Por Sérgio Rodas Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa terça-feira (14/6) ao aprovar proposta […]
Prefeituras não conseguem equilibrar suas contas
Com despesas maiores que receitas, gestores não conseguem evitar caírem na Lei de Responsabilidade Fiscal Iguatu. A crise econômica vivenciada pelo Brasil afeta diretamente as Prefeituras, que dependem de repasses de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas são as duas principais fontes […]
Proposta cria regras específicas de licitação para empresas públicas
O Projeto de Lei 4918/16, aprovado na madrugada desta quarta-feira (15) pela Câmara dos Deputados, cria regras específicas de licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, revogando os regulamentos atualmente aplicados à Petrobras e à Eletrobras. A empresa pública dependente, assim caracterizada como a que recebe recursos do poder público para pagamento de pessoal e custeio, também terá […]
Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, […]
Pacote busca atrair mais investidores para leilões
Brasília. O governo interino está disposto a aumentar a taxa de retorno de concessões para atrair investidores para os leilões da área de logística, segundo o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella. Um pacote de medidas será definido para impulsionar o investimento. A primeira reunião sobre o tema ocorrerá 15 ou 20 dias, […]
PREFEITOS CEARÁ 2016: VICE-PRESIDENTE E DIRETOR DO TCM ALERTAM PARA CUIDADOS NA TRANSIÇÃO
Prefeitos e outros agentes públicos presentes no Seminário Prefeitos Ceará nesta segunda-feira (23) puderam conhecer melhor problemas e cuidados aos quais precisam estar atentos neste ano de eleições. A exposição do assunto, no painel “Contas Públicas Municipais”, foi feita pelo vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ernesto Saboia, e pelo diretor-geral do órgão, […]