A MP 936/2020 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e já se tornou a Lei 14.020/2020. Ela estabelece que para preservar os empregos durante a pandemia da COVID-19, as empresas podem negociar com seus funcionários a suspensão do contrato de trabalho por até 60 dias. Ela ainda possibilita uma redução salarial de 25%, 50% ou […]
Consultoria Jurídica e Advocacia. OAB/CE Nº 1185
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