Com despesas maiores que receitas, gestores não conseguem evitar caírem na Lei de Responsabilidade Fiscal
Tende a piorar
“A situação é grave e tende a piorar”, disse o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento. “Os prefeitos reduziram despesas, demitiram temporários, cargos em confiança, mas mesmo assim já ultrapassam o índice legal com gasto de pessoal”. Nascimento foi taxativo: “Logo todos os municípios serão enquadrados pela lei, é uma questão de tempo, se nada for feito”.
Segundo lista do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) divulgada em maio passado, pelo menos 68 municípios cearenses tinham ultrapassado o limite de gastos com pessoal. Essa situação coloca os gestores em risco de perda de mandato, enquadramento por improbidade administrativa, multa, possibilidade de prisão e suspensão das transferências de recursos federais e estaduais para os municípios.
“As prefeituras atravessam uma situação de emergência, que exige reforço financeiro por parte do governo federal”, disse o presidente da União Brasileira de Municípios (Ubam), Leonardo Santana. A entidade vai expor ao presidente interino Michel Temer, o panorama geral da crise, a necessidade de redefinição do pacto federativo.
Quadro é geral
O quadro é o mesmo na maioria das Prefeituras do Brasil. Não é um problema regional. A retração da economia trouxe redução das transferências constitucionais, inviabilizando as gestões municipais e a manutenção dos principais programas de assistência às populações. Por outro lado, as despesas cresceram com reajuste do salário mínimo, custeio da máquina e implantação de piso salarial de categorias como professores, agentes de endemias e de Saúde.
O economista Irineu de Carvalho mostra que esse problema vem se agravando desde 2012, mas nada foi feito até agora de concreto para minorar a crise que se abate sobre as administrações municipais. “As receitas vêm caindo e as despesas aumentando”, frisou Carvalho. “Muitos gestores já adotaram medidas, fizeram o que tinha que ser feito, mas não conseguem superar as dificuldades e isso não é uma questão de ser ou não bom administrador”, completou.
Para Irineu Carvalho, a solução está nas mãos do governo federal. “O ano passado foi o ano da crise e esse está sendo o ano da consagração do desequilíbrio”, observou. “Até o fim de 2016 mais municípios vão entrar na lista do TCM por ter gasto pessoal acima de 54% das receitas”, destacou.
Carvalho espera um reposicionamento dos órgãos de fiscalização e controle mediante o quadro atual decorrente da crise fiscal. “Há a exigência legal, mas há a queda elevada das receitas, mesmo sem contratação de novos servidores e esse é um problema nacional que afeta municípios e Estados”, diz. A LRF já prevê prazo de dois quadrimestres para o ajuste, entretanto a situação atual não dá margem de manobra.
A crise atual é considerada uma das mais profundas. “A situação é complexa e exige uma ampla articulação das entidades que representam os municípios”, frisou Carvalho. “Infelizmente o socorro aos municípios nunca chega. Já nos mobilizamos e reivindicamos, mas ainda não fomos atendidos”, afirmou disse o presidente da Aprece, Expedito José do Nascimento, que é prefeito de Piquet Carneiro.
Preocupação
Os prefeitos e secretários de finanças estão preocupados. Jaguaretama é um dos municípios que ultrapassaram o índice com gasto de pessoal previsto na LRF. “Reduzi salário dos cargos em comissão, número de servidores temporários, extingui cinco secretarias, mas não posso demitir concursados. Perdemos receitas federais e estaduais e a situação está inviável”, disse o prefeito, Francini Guedes.
Guedes ressaltou que está enquadrado na LRF por perda de receita, sem ter elevado despesas. “O sertão enfrenta cinco anos de seca, as coisas estão difíceis. A piscicultura, que é base da economia local, está acabada com a morte de peixes no Castanhão. Sinceramente, não sei o que fazer para voltar a me enquadrar na lei”, disse.
Iguatu é um dos 68 municípios que estão na lista do TCM por apresentar folha de pagamento de 58% da receita corrente líquida. O prefeito Aderilo Alcântara explicou que concedeu aumento ao funcionalismo público em 2015 de 8,9%, implantou Plano de Cargo, Carreira e Salário, reajuste de 11,36% para o magistério, mas o governo federal só repassou 7,5% para os docentes. De janeiro a abril deste ano em comparação com igual período de 2015 houve um aumento de R$ 3 mi na folha de pagamento do município.
“Realizamos dois concursos públicos e contratamos dois mil servidores. Apesar das enormes dificuldades estamos pagando o salário em dia”, disse o prefeito. O gestor de Iguatu afirmou que a situação está ficando inviável. “Estamos adotando medidas, esforço enorme para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas houve aumento do salário mínimo e queda nas receitas. Estamos caminhando para o caos, mais de 700 Prefeituras no Brasil estão com salários atrasados e, no próximo ano, a crise vai se agravar, com queda na atividade econômica”, declarou.
Ainda conseguindo
O município de Mucambo não está na lista do TCM. Vem mantendo as despesas de pessoal dentro do limite legal. O prefeito, Vilebaldo Aguiar, disse que o segredo, até agora, foi a economia em determinados setores e priorização despesas. “Consegui fazer milagres, mas estou preocupado porque a queda de receitas eleva o percentual das despesas. Não vejo sensibilidade do governo federal em querer ajudar os municípios, pois estamos atravessando um período excepcional”, afirmou.
Mais informações:
Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece)
Telefone: (85) 4006-4000
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE)
Telefone: (85) 3218-1142
Fonte: Diário do Nordeste