A possibilidade de o Rio anunciar sua falência em breve, por não ter condição de pagar suas contas, é vista como algo inédito na esfera estadual por especialistas em Direito Constitucional e Administração Pública. Eles são unânimes em dizer que o anúncio do governo de que não tem condições de quitar suas obrigações implicaria a publicação de um decreto por parte do Executivo. Porém, as dúvidas legais, segundo os especialistas, dizem respeito a como o governo poderia adotar essa medida.
— O governo pode publicar um decreto de moratória, dizendo aos credores (fornecedores) que não tem condições de pagar o que deve. Dessa forma, não incidiriam mais juros sobre as dívidas que tem a pagar — explicou Leonardo Vizeu, advogado constitucionalista e especialista em contas públicas.
Segundo ele, as obrigações constitucionais, porém, não deveriam ser alteradas — caso dos salários dos servidores e dos repasses obrigatórios à Educação e à Saúde.
— Se mexesse nas obrigações que tem por lei, o governo abriria brecha para uma intervenção federal. Atestaria que não foi capaz de organizar suas finanças — disse Leonardo Vizeu.
Tathiane Piscitelli, mestre em Direito Tributário e especialista em finanças públicas, concorda que o governo poderia “regulamentar sua falência” por meio de um decreto. No texto, diz ela, estariam especificadas as ações a serem adotadas:
— O Rio poderia repetir o que já foi feito pelo governo federal. O decreto anunciaria um contingenciamento de despesas, indicando quem sairá perdendo, e, possivelmente, um aumento de arrecadação de alguma forma. Isso se daria por meio de um aumento de impostos.
O especialista em contabilidade pública Raúl Velloso preferiu ser cauteloso. Ele lembrou que o Estado do Rio já está em situação de “calamidade”:
— Não existe a figura jurídica da falência no setor público. O que existe é um estado de emergência, o que já foi feito. O governo deve estar procurando uma válvula que exista para recorrer a uma ajuda oficial.
Fonte: Extra