Os próximos editais para a concessão de projetos de infraestrutura à iniciativa privada que serão lançados pelo governo não deverão ser elaborados exclusivamente pelas agências reguladoras. A ideia do governo é que os ministérios de cada área, de acordo com o projeto que será concedido, sejam os responsáveis tanto pela elaboração dos editais como pela assinatura dos contratos com os vencedores do leilão.
Deverá haver um período de transição para a mudança, ou seja, nos próximos leilões, as agências ainda vão ajudar na elaboração dos editais. Segundo a assessoria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mesmo depois de passar a atribuição para os ministérios, as agências reguladoras deverão continuar com o papel técnico de subsidiar a elaboração dos editais.
As mudanças no papel das agências reguladoras foram anunciadas na última terça-feira (13), durante o lançamento do Projeto Crescer, que elegeu um grupo de 34 projetos para serem concedidos à iniciativa privada e determinou outras mudanças nas regras das próximas concessões. Uma das dez diretrizes do Projeto Crescer é o fortalecimento da atuação das agências reguladoras, sobretudo quanto à regulação, ao monitoramento, à fiscalização e ao acompanhamento dos contratos.
Função das agências
O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos, Moreira Franco, diz que o objetivo é devolver às agências reguladoras seu sentido efetivo de órgão de estado. “As agências não são órgãos de governo. A função das agências não é proteger o governo, a função das agências é cumprir os termos de um contrato firmado com o concessionário, fazer com que as metas sejam efetivamente cumpridas pelos concessionários. Ao mesmo tempo, elas têm a função de regulação de suas áreas”, disse. Atualmente, as agências reguladoras de cada setor são responsáveis pela elaboração do edital, pela realização do leilão e pela assinatura do contrato com os vencedores.
Rever funcionamento
Para o professor de administração pública da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, além de passar para os ministérios funções que hoje são feitas pelas agências reguladoras, é preciso rever o funcionamento das agências. “O fundamental nesse processo é que tem que escolher pessoas que tenham competência para desenvolver as atividades nas agências reguladoras e que essas pessoas não estejam sob o jugo político, de grupos econômicos e de interesses menores”, defendeu.
Na avaliação do professor, as agências reguladoras foram sendo descaracterizadas nos últimos anos de forma preocupante. Na avaliação do presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra Sindical), Rodolpho Salomão, as mudanças anunciadas para as agências reguladoras são esperadas há muito tempo. “Havia uma certa confusão em relação ao papel das agências reguladoras. O que a gente começa a ver é o governo querendo organizar isso, que nasceu desorganizado na década de 1990”, diz o presidente da Aneinfra Sindical.