Aprovado ontem na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei (PL) 100/16 que aumenta custas judiciais no Estado recebeu quatro emendas de parlamentares, mas ainda desagrada advocacia, apesar do teto das custas proposto pela mensagem original do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ter decrescido 60% no texto final. A Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE) afirma que o aumento é de 180% em relação ao praticado atualmente e que pode entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o reajuste.
Apresentada no dia 6 deste mês, a mensagem 05/2016 do TJ-CE foi pautada em regime de urgência pela Casa, o que gerou confronto com a OAB-CE. Após ser adiado e passar por comissões para revisão dos parlamentares, o teto das custas judiciais, proposto pelo Poder Judiciário, caiu de R$ 18,5 mil para R$ 6.630,00. Para Marcelo Mota, presidente da OAB-CE, é “um avanço”, mas ainda longe do número exigido pelo STF.
“Temos que reconhecer o trabalho da OAB-CE, que deu resultado. Porém, não concordamos com o valor estabelecido. Não atende aos interesses da sociedade”, diz Mota. Segundo ele, as custas “estão sendo apreciadas pelo STF” e o ministro Teori Zavascki “definiu um teto de R$ 2.360”. “Vamos reunir o conselho da OAB-CE para tomar um posicionamento”, completa, alegando que pode haver recurso da Ordem no STF contra a nova tabela de custas.
Presidente do Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindafort), Edson Santana afirma que o aumento do custo para abrir processo judicial “dificulta ainda mais a vida do advogado” e que há “responsabilidade criminal” no desvio da conta do Judiciário para o bolso do cidadão.
“Nós continuamos a ter uma das piores justiças do Brasil, diligentes e não operosa, e vamos ter as custas processuais mais caras do País. É um contrassenso. É preciso que o TJ-CE busque administrar seus próprios recursos, tirando regalias, como gratificações (de magistrados), como auxilio moradia”, argumenta Santana.
Para Evandro Leitão (PDT), líder do governo na Assembleia, o número “não é o ideal, mas foi um avanço” e deve ser sancionada pelo Governo do Estado”. O deputado ainda afirma que não vê “nenhum problema” em ação de advogados no STF contra a lei. “Eles têm todas as prerrogativas de fazer o que acharem correto. Cumprimos o nosso papel de parlamentar e de mediar conflitos”, complementa o pedetista.
Saiba mais
Custas judiciais
As custas judiciais ou processuais são taxas cobradas pelo Poder Judiciário pela prestação de serviços públicos jurídicos, como abertura de processo, julgamento da ação e recurso. Com o aumento das custas, a OAB calcula que em uma ação “para discutir um imóvel” que custe R$ 110 mil, o cidadão terá que pagar “mais de R$ 3 mil” para abertura do processo. Ainda segundo OAB, trata-se de um
aumento de 180% das custas judiciais, em relação à tabela atual do TJ-CE.
OAB e STF
Em julho de 2015, a lei 15.834, aprovada e sancionada, alterou a tabela de custas judiciais. À época, a OAB-CE viu aumento “superior a 280%” e entrou com Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. O pedido foi atendido em julho deste ano pelo ministro Teori Zavascki, que suspendeu os efeitos da lei por meio de liminar. De acordo com o TJ-CE, os pontos da lei 15.834 suspensos pelo STF foram revistos e corrigidos na nova mensagem. OAB ainda alega, contudo, que o teto está acima do definido por Teori – de R$ 2.360.
Fonte: O Povo