Mês: março 2017

Situações polêmicas Por Melissa Pereira No que diz respeito às hipóteses de impedimento de participação em licitação, importante citar o disposto no artigo 9º da Lei 8.666/1993: Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I – o autor do projeto, […]

Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico brasileiro. Agentes públicos são acusados de improbidade administrativa, políticos têm os seus registros de candidatura impugnados por improbidade administrativa, empresas que contratam com as administrações públicas são demandadas por improbidade administrativa Improbidade administrativa é atualmente uma das expressões mais presentes no noticiário jurídico […]

Um caso de sucesso no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3a): A Cesta de Materiais Por Aline de Oliveira Planejar é a chave para o sucesso e eficiência de qualquer ato da Administração Pública, e o que deveria ser recorrente é na verdade raro. Sabemos que planejar evita erros e dá segurança. […]

STJ mantém sanções que declararam empresa inidôneas para licitar   As sanções administrativas previstas tanto na Lei 8.666/93 como na Lei 10.520/2002 não visam apenas garantir a execução contratual administrativa. As legislações também protegem, de forma clara, os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal. Esse foi o entendimento aplicado pelo […]

A condução dos procedimentos licitatórios, assim como a execução e fiscalização dos contratos administrativos, acabam sendo motivo para a concentração de funções exercidas por um único servidor. Por Jacinta Macedo Birkner Guimarães[1] A condução dos procedimentos licitatórios, assim como a execução e fiscalização dos contratos administrativos, na Administração Pública, acabam sendo motivo para a concentração […]