Mês: outubro 2016

Com emendas, aumento das custas judiciais é aprovado na Assembleia

Aprovado ontem na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto de lei (PL) 100/16 que aumenta custas judiciais no Estado recebeu quatro emendas de parlamentares, mas ainda desagrada advocacia, apesar do teto das custas proposto pela mensagem original do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) ter decrescido 60% no texto final. A Ordem dos Advogados do Ceará […]

AGU: lei permite contratação direta de serviços advocatícios revestidos de singularidade

A AGU enviou ao STF manifestação pela constitucionalidade dos dispositivos da lei de licitações (lei 8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A manifestação se deu na ADC 45, proposta pela OAB, que está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com a […]

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