O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (30) a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de privatização. O texto agora segue para votação no Senado. Mesmo com os pronunciamentos dos senadores no julgamento final do processo […]
Especialistas explicam que decreto poderá regulamentar possível falência do Estado do Rio
A possibilidade de o Rio anunciar sua falência em breve, por não ter condição de pagar suas contas, é vista como algo inédito na esfera estadual por especialistas em Direito Constitucional e Administração Pública. Eles são unânimes em dizer que o anúncio do governo de que não tem condições de quitar suas obrigações implicaria a […]
Limite já deve ser aplicado em 2017
Mesmo sem estar aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, será aplicada ao Orçamento de 2017, que o governo apresenta nesta semana. Mas, numa amostra de como a questão é sensível, os gastos com Saúde já deverão ter uma regra especial que […]
Estado trabalha com 4 modelos
O Governo do Estado do Ceará deve se utilizar de quatro principais modelos de outorga com relação aos 10 equipamentos que estão sendo colocados para investidores privados. São eles: a concessão, a outorga de administração sem fins lucrativos, a Parceria Público-Privada (PPP) e contratação direta. A adoção de cada uma dessas modalidades irá variar de […]
OAB Ceará homenageia mulheres durante entrega de carteiras
A OAB Ceará homenageou as mulheres advogadas durante a entrega de carteiras especial em virtude das comemorações do Dia do Advogado (11 de agosto). A solenidade ocorreu na noite dessa terça-feira (23/08), na Câmara Municipal de Fortaleza, e foi proposta pelo vereador Benigno Júnior. Participaram diretores da OAB-CE, advogados, acadêmicos de Direito e representantes de […]
Senadores fazem audiência sobre mudanças na Lei de Licitações
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, do Senado Federal, promove audiência pública na quarta-feira, 24, às 9h, para debater o projeto que modifica a Lei de Licitações e Contratos — PLS nº 559/2013. Para o debate, estão convidados o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, José Roberto Bernasconi, e o […]
Tribunais de contas reagem a decisão que afeta Ficha Limpa
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que apenas as Câmaras Municipais têm competência para julgar contas de prefeitos provocou reação dos tribunais de contas, que, em muitos casos, dividiam essa função com o Legislativo. O novo entendimento afeta diretamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, […]
Senado aprova projeto que facilita contratações em convênios do governo
O Senado aprovou nesta terça-feira (16), uma mudança na Lei de Licitações que abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do governo. O texto, que teve origem na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, segue para a Câmara dos Deputados. O PLS 490/2015 torna obrigatória […]
TCU valida contratação de OSs na Saúde, mas adia debate sobre LRF
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, nesta quarta-feira (10) o entendimento de que os governos podem contratar organizações sociais (OSs) para atuar em áreas como saúde, educação e cultura. A corte seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tinha emitido decisão favorável em abril do ano passado. O questionamento foi […]
Cidades Inteligentes e as Parcerias Público Privadas
Sensores são espalhados na cidade para monitorar as condições de tráfego, informar onde encontrar uma vaga para estacionar, controlar o uso e desperdício de água em prédios residências e comercias, em latas de lixos para informar o momento exato da coleta, para indicar condições meteorológicas, para informar o caminho mais rápido, ou mais agradável, para […]