Mês: junho 2016

LAI NOS MUNICÍPIOS: TCM ADVERTE SOBRE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita, até o final desta semana, dez municípios do interior do estado para orientar sobre os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal. São eles: Boa Viagem, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipú, Ipueiras, Santa Quitéria, São Benedito, Tauá, Tianguá e Viçosa do […]

Senado aprova Supersimples, mas projeto volta para Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, a ampliação do Supersimples, um sistema de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores conseguiram entrar em acordo […]

PRINCÍPIO DA ISONOMIA – PGR questiona lei que dispensa licitação para transporte coletivo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de uma lei que eliminou a necessidade de licitações para outorga de serviços de transportes coletivo interestadual e internacional de passageiros. Ele aponta que uma alteração na lei passou a dispensar licitações para prestação desses serviços, afrontando os princípios da […]

TCU pede contratos administrativos regidos por práticas de sustentabilidade

Os ministros do Tribunal de Contas da União – TCU determinaram que as contratações públicas devem ser regidas com práticas de sustentabilidade. Ou seja, na contratação com vistas a substituir o contrato, inclua como obrigação da contratada a adoção de práticas de sustentabilidade na execução dos serviços de limpeza e conservação, à semelhança do contido […]

SIMPLES NACIONAL- Senado aprova mudanças

Texto eleva teto de faturamento para pequenas empresas e microempreendedores. Projeto passará por nova votação na Senado e voltará para a Câmara O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional. Pelo texto, o teto para o enquadramento das empresas de pequeno porte […]

Governo Temer cria grupo de trabalho para alterar Lei das Licitações

O governo do presidente em exercício Michel Temer pretende fazer alterações na Lei das Licitações, em vigor desde 1993. O ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, vai criar um grupo de trabalho para analisar e propor formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público. Segundo a portaria, que será publicada nesta […]

Decisão do TJCE garante à Corte de Contas adotar Medida Cautelar mesmo sem prévia oitiva

É constitucional a adoção de medidas cautelares pelo TCE, mesmo sem prévia oitiva da autoridade estatal responsável pelo ato ou procedimento. Assim decidiu, por unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na sessão de 9/6, em Mandado de Segurança relatado pelo Desembargador Tarcílio Souza da Silva. Foi a primeira vez que a mais […]

Escritório Renato Monteiro Advocacia participa de Curso sobre Prestação de Contas Eleitorais

No último sábado (11), a sócia-diretora do Escritório Renato Monteiro Advocacia, Claudyanna Bastos, participou do curso “Prestação de Contas Eleitorais 2016”. Voltado para advogados, contadores, candidatos, assessores, dirigentes e outros profissionais da área administrativa, a capacitação teve como objetivo esclarecer as principais dúvidas relacionadas à arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas eleitorais de candidatos […]

TRABALHO INTELECTUAL

Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP Por Sérgio Rodas Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa terça-feira (14/6) ao aprovar proposta […]

Parcerias Público-Privadas: modelos que dinamizam as gestões

Um dos formatos de Parcerias Público-Privadas é a que foi instituída pela Lei de Nº 11.079/2004, correspondente a elas. São entendidas como contratos de concessão de serviço público com regime jurídico relativamente diverso das concessões ditas como “normais”. Constitui-se Parceria Público-Privada como a concessão de serviço público acompanhada de execução de obras e desempenho de […]

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